Barueri oferece descontos e parcelamento de dívidas do IPTU e ISSQN
A Associação Comercial e Industrial de Barueri (Acib) articulou com a Prefeitura do município um programa de parcelamento de débitos com anistia de até 100% de juros e multas – além de parcelamento de até 120 meses – para dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (Issqn).
O projeto, chamado Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo – PPIPA, instituído pela lei municipal 2.729 – está em vigor desde 6 de dezembro de 2019.
Dessa forma, o pagamento tem 100% de redução em multas e juros se for realizado em parcela única. Em outras opções com desconto, o parcelamento pode chegar em até 60 vezes. Sem descontos, débitos acima de R$ 1 milhão podem ser parcelados em até 120 vezes.
Podem aderir ao programa – até o dia 31 de março de 2020 – pessoas físicas ou jurídicas com débitos junto à Prefeitura vencidos até 30 de novembro de 2019, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitados.
Porém, vale ressalta que não fazem parte do programa débitos que sejam objetos de decisão judicial transitada em julgado, multas de trânsito ou de natureza cível e trabalhista.
Segundo a Acib, a lei foi pensada de modo a permitir pontos favoráveis, como a recuperação da dívida fiscal com especial atenção para as mais antigas, e também ofertar para as empresas sediadas, com filiais ou com negócios na cidade, a oportunidade para elevação dos negócios e manutenção dos empregos de modo saudável.
Além disso, com a dívida quitada é possível obter a Certidão Negativa de Débitos pelo município, um documento exigido para diversas situações, como a participação em concorrência pública; manutenção de nome limpo no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/Serasa); renovação de Alvará de Autônomo (taxistas, transporte escolar, ambulantes ou feirantes), sem restrições; facilidade na obtenção de inventário pelos herdeiros; facilidade para solicitação de transferência e escrituras junto ao Cartório de Registro de Imóveis; isenção de cobrança de custas e honorários de execução fiscal (Judiciário) e custas de cartório (protestos).
“O programa vai ao encontro à solicitação realizada pela ACIB em nome dos empresários da cidade em abril de 2017 e tem como objetivo impulsionar a economia local, trazendo fôlego aos empresários e permitindo que se reestabeleçam, gerando emprego e renda num ciclo de prosperidade, mesmo em face das consequências da crise econômica que assolou o país”, afirma Moacyr Felix, presidente da ACIB.
O contribuinte pode realizar todos os procedimentos pela internet, no site da Prefeitura de Barueri. Para mais informações ou dúvidas, procurar o Ganha Tempo Municipal no setor azul de Finanças, na avenida Henriqueta Mendes Guerra, 550, Centro, ou pelo telefone 4199-1333 (ramal 236).
